RECANTO APOENA - Condições Gerais

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Constitui objeto das presentes Condições Gerais quaisquer serviços e/ou fornecimentos prestados pelo Recanto Apoena à seus Clientes, incluindo, e não se limitando, a serviços relacionados à Pousada, Náutica, Restaurante, Atividades Day-Use.

1.2. Ao contratar Fornecimentos e/ou Serviços, o Cliente declara-se ciente e aceita tacitamente as normas constantes nas presentes Condições Gerais. Quaisquer alterações, aditamentos ou acréscimos a estas Condições Gerais só se tornarão parte do Fornecimento e/ou Serviço apenas se o Recanto Apoena aceitar as referidas alterações, aditamentos ou acréscimos por escrito.

1.3. Quaisquer ofertas apresentadas pelo Recanto Apoena possuem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o referido prazo, sem a celebração da contratação pelo Cliente, as condições de oferta poderão ser modificadas, em conformidade com as normas e tabelas de Fornecimentos e/ou Serviços vigentes do Recanto Apoena.

1.4. As presentes Condições Gerais permanecerão vigentes entre as Partes desde o início da contratação de Fornecimentos e/ou Serviços pelo Cliente junto ao Recanto Apoena, ou desde o momento em que ingressa no Estabelecimento, até a finalização da prestação de Fornecimentos e/ou Serviços, adimplemento de todas as pendências financeiras, cumprimento das obrigações previstas nestas Condições Gerais, ou saída do Cliente do Estabelecimento, o que ocorrer por último, resguardadas a vigência das obrigações destas Condições Gerais que por sua natureza permanecem válidas após o encerramento da relação negocial entre as Partes.

1.4.1. As presentes Condições Gerais poderão ser, a qualquer momento, e sem aviso prévio, serem modificadas pelo Recanto Apoena, estando vigente sempre a versão atualizada disponível no site https://www.recantoapoena.com.br/condicoesgerais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES

Acompanhantes: Quaisquer pessoas que frequentem o Estabelecimento acompanhados do Cliente.

Atividades: significa quaisquer atividades de lazer oferecidas pelo Recanto Apoena em seu Estabelecimento.

Recanto Apoena: significa RECANTO APOENA POUSADA RESTAURANTE E CAMPING LTDA - ME, empresa regularmente inscrita pelo CNPJ: 11.236.623/0001-84, com sede à Estrada do Varadouro, KM 6,5 - Estrada do Sol - no bairro Varadouro, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo, representada na forma de seu Contrato Social.

Cliente: significa qualquer Parte que contrata os Serviços e/ou fornecimentos do Recanto Apoena, ou ainda, que frequente ou venha a frequentar o Recanto Apoena, para quaisquer Serviços e/ou Fornecimentos.

Embarcação: significa qualquer estrutura flutuante destinada ao transporte de pessoal e/ou carga, bem como sua estrutura e acessórios.

Embarcações Avulsas: significa quaisquer embarcações que não sejam Mensalistas.

Entradas Isentas: Os proprietários de Jet-sky ou demais embarcações de pequeno porte que sejam Mensalistas, terão direito a entrada isenta, ou seja, entrada sem custo, de até 03 (três) pessoas por dia, incluindo o Mensalista da Embarcação, durante o Horário de Funcionamento. Os proprietários de lanchas ou demais embarcações de grande porte que sejam Mensalistas, terão direito a entrada isenta, ou seja, entrada sem custo, do número de passageiros e/ou tripulantes que a embarcação comporta, de acordo com o Título de Inscrição da Embarcação, incluindo o Mensalista da Embarcação, durante o Horário de Funcionamento.

Estabelecimento: Sítio Recanto Apoena, localizado na Estrada do Varadouro, KM 6,5 - Estrada do Sol - no bairro Varadouro, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.

Ficha de Cadastro da Embarcação: significa documento, manual ou impresso, celebrado entre o Recanto Apoena e Cliente, onde estejam definidos os dados do Cliente, dados da Embarcação, Permissões de Uso e valor da Mensalidade.

Fornecimento(s): fornecimento, pelo Recanto Apoena, de quaisquer produtos, equipamentos ou serviços.

Horário de Funcionamento: o Estabelecimento estará aberto ao público e em funcionamento das 08h00 às 17h00, de quarta-feira a domingo e feriados no local do Estabelecimento, resguardadas possíveis alterações a critério do Contratado. O Estabelecimento não poderá ser utilizado às segundas-feiras e terças-feiras ante ao não funcionamento do Estabelecimento, exceto se feriado local e/ou expressamente autorizado expressamente pelo Recanto Apoena.

Hospedagem: Aluguel por temporada de acomodação para número de pessoas pré-determinado, mediante adimplemento de valores definidos em tabela do Recanto Apoena.

Hóspede: Cliente que contratada Serviços de Hospedagem, bem como seus Acompanhantes.

Mensalidade Náutica: significa a contraprestação pecuniária mensal a ser pago pelos Clientes Mensalistas pelos Serviços Náuticos prestados, cujo valor encontra-se descrito na Ficha de Cadastro do Contratante. O valor da Mensalidade Náutica compõe o armazenamento, subida, descida, limpeza pós uso e apoio de Embarcação náutica durante o Horário de Funcionamento e de acordo com as demais condições destas Condições Gerais.

Mensalista: Cliente que seja proprietário e/ou detentor de Embarcação que contrata os Serviços de Garagem Náutica pelo Recanto Apoena, mediante a realização tempestiva dos pagamentos da Mensalidade.

Partes/Parte(s): significa o Recanto Apoena e o Cliente, conjuntamente.

Permissão de Uso: permissão que o Mensalista Náutico dá, de forma expressa, através de indicação de nome e número de documento, de pessoa autorizada a utilizar a sua Embarcação, a qualquer momento do Horário de Funcionamento, sem que haja necessidade de prévia autorização do Cliente. O Recanto Apoena deverá permitir que as pessoas listadas com Permissão de Uso utilizem a Embarcação do Mensalista Náutico como se sua propriedade fosse, assumindo a pessoa que possuir a Permissão de Uso qualquer responsabilidade pela Embarcação, seus passageiros, e despesas decorrentes, podendo inclusive, retirar a Embarcação do Estabelecimento via terra, mediante o pagamento de todas as pendências financeiras em seu nome e em nome do Mensalista Náutico e/ou Embarcação, ou via água.

Serviços: prestação pelo Recanto Apoena de quaisquer de seus Serviços.

Taxa de Entrada: O valor para entrada no Estabelecimento, exceto a aqueles que tenham direito à Entradas Isentas, será de R$ 20,00 (vinte reais) por pessoa, incluso o uso dos banheiros, estacionamento superior, Wi-Fi e redários, quando disponíveis. Quaisquer Atividades não descritas nesta cláusula somente poderão ser utilizadas mediante contratação adicional do Estabelecimento, conforme valores de tabela vigente no período da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - PASSAPORTE DAY-USE E ATIVIDADES DE LAZER

3.1. O Recanto Apoena oferece a contratação de Atividades de lazer, tais como, tirolesa, passeio de pedalinho, barco à remo, piscinas, toboágua, sauna, sala de ginástica, campo de areia, salão de jogos, passeio de lancha, entre outras atividades, conforme disponibilidade.

3.2. Para utilização das Atividades, o Cliente deve consultar junto ao Recanto Apoena quais encontram-se incluídas em seu respectivo pacote. Atividades não expressamente incluídas no pacote contratado pelo Cliente deverão ser contratadas junto ao Recanto Apoena antes do uso, conforme tabela de valores vigente na data da contratação.

3.3. O horário de funcionamento das atividades será das 09:00 às 16:30, com exceção da sauna, cujo horário de funcionamento deverá ser consultado.

3.4. As Atividades poderão estar indisponíveis independentemente de aviso prévio.

3.5. Algumas atividades não poderão ser utilizadas de acordo com as condições climáticas, o que não implica em quaisquer reembolsos ou indenizações.

3.6. O voucher é individual, e poderá ser transferido, desde que haja o consentimento do Recanto Apoena.

3.7. Não é permitido o uso de Atividades sem o acompanhamento do monitor, utilização de equipamentos de segurança, bem como roupas e sapatos adequados.

3.8. O Cliente fica ciente, através das presente Condições Gerais, que determinadas atividades envolvem o risco de lesões, fraturas, traumas e/ou fadiga, e que o descumprimento das normas de segurança poderá agravar os referidos riscos, podendo inclusive causar morte. Desse modo, o Cliente responsabiliza-se pela sua participação e/ou participação de menor sob sua responsabilidade, inclusive no respeito às regras e orientações do Estabelecimento e seus prepostos, em alertar e respeitar as advertências dos monitores responsáveis.

3.9. O Cliente e seus Acompanhantes deverão obedecer a todas as regras internas do Estabelecimento respeitando os avisos fixados nas piscinas, placas informativas, recepção, restaurante e demais avisos transmitidos, bem como todas as disposições destas Condições Gerais.

3.10. É expressamente proibido o ingresso ao Recanto Apoena com o uso de coolers, alimentos ou bebidas não adquiridas no Estabelecimento.

3.11. É expressamente proibido o uso de carros de som.

3.12. É proibido o uso de copos e demais embalagens de vidro nas áreas das piscinas.

3.13. Eventuais cancelamentos do passaporte adquirido antecipadamente podem ser realizados no prazo de até 07 (sete) dias da data de aquisição do voucher. Após esse período, não haverá ressarcimentos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS EMBARCAÇÕES AVULSAS

4.1. O Serviço de Descida de Embarcação Avulsa estará sujeito ao pagamento de taxa, conforme tabela de valores disponível na data da aquisição do Serviço. Ao contratar o Serviço de Descida de Embarcação, o Cliente sujeita-se a todas as normas das presentes Condições Gerais, inclusive às normas de utilização da Náutica.

4.2. Caso a Embarcação Avulsa não retorne para retirada da água durante o Horário de Funcionamento, serão incidentes as normas da cláusula 6.2., 6.2.1 e 6.2.2, mediante a cobrança de Taxa de Embarcação Avulsa adicional para retirada no dia seguinte de funcionamento do Estabelecimento.

4.3. Caso o Estabelecimento remova a embarcação da água após o Horário de Funcionamento, a seu exclusivo critério, será cobrada taxa adicional por hora, conforme tabela de valores vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARAGEM NÁUTICA

5.1. Uma vez contratado o Serviço de Garagem Náutica, o Recanto Apoena reservará um espaço determinado para estadia da embarcação do Cliente em pátio com determinada numeração, dentro de sua sede, mediante as condições destas Condições Gerais.

5.2. Além da armazenagem da Embarcação, o Recanto Apoena efetuará os serviços específicos de limpeza da embarcação após seu uso, colocação e retirada da Embarcação da represa sempre que solicitado pelo Cliente, desde que dentro do Horário de Funcionamento.

5.3. Os Serviços poderão ser solicitados pelo Cliente dentro do período de vigência da contratação dos Serviços, respeitado o Horário de Funcionamento do Estabelecimento.

5.4. O Cliente poderá ter direito a desconto no uso de determinadas Atividades do Estabelecimento, mediante contratação adicional não vinculada a estas Condições Gerais, conforme normas e valores de tabela vigentes no período da contratação.

5.4.1. O percentual de desconto e a disponibilidade de uso das Atividades estão sujeitos a alteração por parte do Recanto Apoena sem necessidade de aviso prévio.

5.5. O Serviço de Garagem Náutica não contempla a descida ou o armazenamento de quaisquer Embarcações Avulsas, de modo que o gozo de quaisquer produtos e serviços náuticos estarão condicionados às normas, valores e disponibilidades do estabelecimento comercial.

5.6. O Cliente é livre para conceder empréstimo de sua Embarcação a quem lhe convenha, porém para que o Recanto Apoena libere as embarcações para empréstimo, será necessário que o Cliente entre em contato com o Recanto Apoena autorizando de forma expressa tal liberação com antecedência, assumindo o Cliente absoluta responsabilidade pelo empréstimo, danos na embarcação, danos causados ao Recanto Apoena ou à terceiros por seu convidado e/ou quaisquer outros danos decorrentes do referido empréstimo.

5.7. O Cliente é livre para contratar serviços específicos náuticos (mecânico, funilaria, tapeçaria, manutenção em geral), porém deverá avisar com antecedência os dados do profissional contratado e a data da manutenção, sendo somente permitida a realização de manutenções de quarta-feira à sexta-feira. O Recanto Apoena não se responsabilizará, em hipótese alguma, por danos referentes ao trabalho de terceiros nas embarcações.

5.8. A contratação dos Serviços regulados neste instrumento dá direito à entrada às dependências do Estabelecimento e uso da Embarcação, durante o Horário de Funcionamento, das pessoas listadas com Permissão de Uso, sem necessidade de autorização do Mensalista além deste instrumento, de modo que o Recanto Apoena não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, roubos, furtos, incêndios, mau uso, perdas de uso, lucros cessantes, danos por terceiros, uso de terceiros autorizados na presença das pessoas listadas com Permissão de Uso ou quaisquer espécies de danos ocasionados à Embarcação.

5.9. Caso o Cliente opte pela remoção, alteração ou acréscimo de pessoas com Permissão de Uso, a alteração somente será válida se ocorrer mediante retificação expressa da Ficha de Cadastro da Cliente.

5.10. Deve o Cliente avisar imediatamente o Recanto Apoena quando da entrada de Acompanhantes no Estabelecimento, informando a quantidade de pessoas, nomes e interesse em permanência através do Day-use, hospedagem ou somente uso dos serviços do restaurante. As taxas cobradas e os consumos dos convidados deverão ser pagos no final do expediente, não podendo ser incorporadas a Mensalidade, conforme tabelas do Recanto Apoena.

CLÁUSULA SEXTA - DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NÁUTICA

6.1. O Cliente poderá solicitar a descida da Embarcação à represa até o horário máximo de 16:00 horas, desde que dentro do Horário de Funcionamento. As solicitações de descida realizadas após às 16:00 não serão atendidas pelo Recanto Apoena.

6.2. O Cliente deve retornar com sua embarcação ao Estabelecimento até o horário máximo de 17:00 horas, dentro do Horário de Funcionamento.

6.2.1. Após às 17:00 horas, os Serviços do Estabelecimento são encerrados, e a Embarcação somente será recolhida da água no próximo dia em que haja Horário de Funcionamento.

6.2.2. Na ocorrência da hipótese prevista na cláusula 6.2.1. destas Condições Gerais, o Recanto Apoena não se responsabilizará, em hipótese alguma, por quaisquer danos diretos ou indiretos, roubos, furtos, incêndios, lucros cessantes, perdas de uso, danos de terceiros ou quaisquer espécies de danos ocasionados à Embarcação, sendo absoluta responsabilidade do Cliente sua guarda e armazenagem caso a Embarcação não seja devolvida ao Estabelecimento dentro do Horário de Funcionamento.

6.3. A contratação dos Serviços regulados neste instrumento dá direito à entrada às dependências do Estabelecimento, durante o Horário de Funcionamento, às Entradas Isentas. Superado o número de convidados autorizados a entrar no Estabelecimento sem custo, a entrada somente será autorizada através do pagamento da Taxa de Entrada.

6.3.1. A entrada de pessoas adicionais ou a contratação de Serviços que não estão especificados no escopo destas Condições Gerais devem ser adimplidas no momento de uso, não sendo permitido o pagamento em conjunto com a Mensalidade.

6.4. Deverá o Cliente responsabilizar-se pela emissão e renovação de toda documentação legal para propriedade, locomoção e condução da Embarcação, apresentando cópia ao Recanto Apoena. O recebimento de documentações pelo Recanto Apoena não implicará em qualquer responsabilidade pela regularidade ou fiscalização das referidas documentações.

6.5. Os valores de Mensalidade e/ou Descida de Embarcação não incluem a contratação de seguros contra roubos, furtos, avarias ou quaisquer outras modalidades que visem a seguridade da embarcação. Desse modo, deverá o Cliente contratar os respectivos seguros e, quando Mensalista, apresentar cópia ao Recanto Apoena.

6.6. É extremamente proibido o armazenamento de qualquer tipo de combustível inflamável dentro da Embarcação ou das demais dependências do Estabelecimento, exceto dentro do tanque da embarcação.

6.7. Além das condições acima estipuladas, obriga-se o Cliente e seus Acompanhantes a seguirem as seguintes normas:

(i) Estar com a documentação da embarcação e do condutor em dia;

(ii) Não entregar a embarcação para pessoa não habilitada ou menor de idade;

(iii) Ao sair e ao chegar ao píer, respeitar a velocidade máxima de quatro milhas/horas;

(iv) Não praticar manobras que coloquem em risco a integridade física de qualquer pessoa;

(v) Não fazer manobras a margem de 200 (duzentos) metros do píer;

(vi) Utilizar o pier somente para embarque e desembarque;

(vii) É proibido o uso do píer para banho de sol;

(viii) Obrigatório o uso de colete salva-vidas;

(ix) É proibido nadar na represa às margens do Recanto Apoena;

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESGATE DE EMBARCAÇÕES

7.1. O Recanto Apoena não se responsabiliza pelo resgate de embarcações quebradas, com defeitos ou sem combustível que estejam paradas na represa.

7.2. Caso o Recanto Apoena realize o resgate de embarcação, a seu exclusivo critério, será cobrada taxa de resgate, a depender da distância percorrida, e tempo necessário para procedimento de resgate. Caso o referido resgate ocorra fora do Horário de Funcionamento, será cobrada taxa adicional.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DE MENSALIDADES

8.1. A título de Mensalidade Náutica, o Cliente se obriga a pagar mensalmente a quantia definida na Ficha de Cadastro da Embarcação, diretamente ao Recanto Apoena, independente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

8.1.1. O pagamento da Mensalidade Náutica será realizado mensalmente pelo Cliente através de boleto bancário enviado pela Contratada, pix, ou depósito bancário na conta corrente informada pelo Recanto Apoena, ou no caixa do Estabelecimento, devendo o Cliente, em caso de pagamento por boleto bancário, pix ou depósito enviar ao e-mail ou meio de comunicação empresarial informado pelo Recanto Apoena, o comprovante de pagamento todo mês, após seu adimplemento.

8.1.2. Desde já fica autorizado pelo Cliente a emissão de boleto para a cobrança destes valores.

8.1.3. Após o vencimento da Mensalidade Náutica, os valores serão atualizados e acrescidos de multa de 10%, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. O pagamento em banco só será possível até o 5º dia útil de vencimento, vencido o prazo, o banco está autorizado a encaminhar a cobrança ao cartório de protestos.

8.1.4. O atraso do pagamento da Mensalidade ou demais encargos pontualmente nas datas devidas, por si só constituirá a Cliente em mora, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou avisos judiciais ou extrajudiciais, ensejando em rescisão contratual.

8.2. O valor da Mensalidade Náutica sofrerá reajuste anual, após a decorrência de 12 (doze) meses da data de assinatura do presente Condições Gerais, de acordo com o IPCA.

8.3. Não serão permitidas quaisquer retenções de pagamento, seja a que título for, sem prévia concordância escrita do Recanto Apoena.

8.4. Caso sejam constatados erros ou omissões nos documentos de cobrança elaborados pelo Recanto Apoena e encaminhados ao Cliente, esta efetuará o pagamento da parte que for considerada correta, informando por escrito ao Recanto Apoena a parte contestada, devidamente demonstrada, cujo pagamento será efetuado no prazo de 07 (sete) dias contados do recebimento, pelo Cliente, dos novos documentos de cobrança, devidamente corrigidos.

8.5. O atraso no pagamento da Mensalidade Náutica por período superior a 30 (trinta) dias dará ao o Recanto Apoena o direito de impossibilitar o Cliente ao uso da Embarcação até que haja a regularização, bem como o acesso ao Estabelecimento ao Cliente, pessoas com Permissão de Uso e demais Acompanhantes. Caso o Recanto Apoena opte por não realizar a referida proibição, não será considerado, em hipótese alguma, renúncia de direito, podendo o Recanto Apoena realizar o impedimento a qualquer momento, até que haja a regularização financeira.

8.5.1. Todos os acréscimos mencionados neste Condições Gerais poderão ser cobrados pelo Recanto Apoena, ainda que posteriormente ao pagamento e quitação do principal.

8.5.2. Não será permitida a retirada da Embarcação do Estabelecimento caso existam quaisquer débitos pendentes por parte do Cliente. Desse modo, deverá o Recanto Apoena quitar qualquer valor que exista em aberto perante o Recanto Apoena para realizar a retirada da Embarcação do Estabelecimento.

8.6. Caso o Cliente possua quaisquer débitos adicionais com o Recanto Apoena, seja a título de consumos no Estabelecimento, novas contratações, multas, indenizações, manutenções ou quaisquer outros valores devidos, poderá o Cliente encaminhar o respectivo saldo em somatória ao valor da Mensalidade Náutica para pagamento do Cliente.

CLÁUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÁUTICOS

9.1. Se qualquer das Partes optar por rescindir a contratação de Serviços Náuticos, deverá comunicar com 30 dias de antecedência, sem a incidência de qualquer penalidade rescisória, devendo o Cliente remover a embarcação ao fim do prazo de aviso prévio, mediante pagamento de todas suas pendências financeiras devidas ao Recanto Apoena.

9.2. Se o Cliente optar por rescindir o Condições Gerais. sem aviso prévio, poderá retirar a Embarcação imediatamente, desde haja o adimplemento de todas as pendências financeiras devidas ao Recanto Apoena, bem como o pagamento de multa prevista na cláusula 9.2.1., desde já autorizando a emissão de boleto bancário deste valor.

9.2.1. A rescisão contratual pelo Cliente sem aviso prévio, ou ainda, a rescisão motivada em decorrência da violação do Cliente de quaisquer dispositivos das presentes Condições Gerais resultarão em penalidade não compensatória de 03 (três) Mensalidades.

9.3. Eventual rescisão do todo ou de parte da prestação de Serviços Náuticos não afetará nem prejudicará as disposições desta cláusula, das obrigações contratuais, dos limites de responsabilidade e do foro e lei aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA HOSPEDAGEM

10.1. Exceto se acordado de forma distinta entre as Partes, será considerado como horário de check-in às 17:00, e horário de check-out às 17:00, dos respectivos dias contratados. A portaria do Recanto Apoena funciona unicamente até as 22:00. Não será permitida a entrada no estabelecimento após este horário, salvo se autorizado previamente pelo Recanto Apoena.

10.2. É obrigatória a apresentação de documento original com foto dos Hóspedes no momento do check-in. A hospedagem de menores de dezoito anos só poderá ser efetivada mediante apresentação de documentação ou autorização expressa de pais ou responsáveis, sujeito a penalidades da Lei n. 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

10.3. O Recanto Apoena poderá reter a bagagem do hóspede que não quitar suas contas pendentes ou ultrapassar em mais de uma hora seu check-out (Art. 1.467, I, do Código Civil Brasileiro).

10.4. A mudança de apartamento (upgrade) algumas vezes é possível outras vezes não, dependendo da ocupação da pousada no momento da solicitação. A impossibilidade de upgrade não gera qualquer tipo de indenização ao hóspede.

10.5. Na ausência do hóspede, o apartamento deve permanecer trancado. Enquanto a chave permanecer com o hóspede é de inteira responsabilidade do mesmo, inclusive em sua reposição no caso de extravio.

10.6. Somente ao se consumar o depósito em conta corrente do sinal de reserva de 30% do valor da Hospedagem formaliza-se a contratação do referido Serviço. Após efetuar o depósito da reserva é fundamental o envio do comprovante à central de reserva via E-mail ou Whatsapp.

10.7. A pré-reserva fica automaticamente cancelada caso o depósito de reserva não seja efetuado no período acordado, neste caso confirme sua vaga novamente antes de efetuar o depósito em outra data.

10.8. O Recanto Apoena reserva-se o direito de remanejar total ou parcialmente os Clientes acomodação de categoria semelhante, consoante a disponibilidade, única e exclusivamente se o quarto reservado não estiver disponível (“Overbooking”) por motivos imputáveis ao hotel.

10.9. Em caso de locação de quartos por período mensal, deverá o locatário observar as normas constantes nas presentes Condições Gerais, bem como em documento específico a ser celebrado pelas Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA RESERVA

11.1. Após o pagamento da reserva, o hóspede tem até 07 (sete) dias para desistir da compra. Nesse caso, o valor depositado será ressarcido integralmente. Caso o cancelamento da reserva seja feito após o prazo de 07 (sete) dias, serão válidas as seguintes normas:

(i) Caso o cancelamento se dê com mais de 07 (sete) dias de antecedência da reserva original, será cobrada penalidade de 10% (dez por cento) do valor da Hospedagem contratada, permanecendo o saldo remanescente do valor pago a título de sinal como crédito para utilização em outra hospedagem.

(ii) Caso o Cliente cancele a Hospedagem entre 07 (sete) dias e 72 (setenta e duas horas) da data do check-in, será cobrada penalidade de 20% (vinte por cento) do valor da Hospedagem contratada, permanecendo o saldo remanescente do valor pago a título de sinal como crédito* para utilização em outra hospedagem.

(iii) Em caso de “no show”, ou cancelamento dentro de 72 (setenta e duas horas) da data do check-in, será cobrada penalidade de 30% (trinta por cento) do valor da hospedagem contratada, podendo o referido valor ser retido do valor pago à título de sinal.

11.1.1. Nas hipóteses (i) ou (ii) da cláusula 11.1., o Cliente poderá utilizar o crédito durante o período de 06 (seis) meses da data da reserva original, desde que realize a reserva com antecedência, sujeitando-se a disponibilidade do Recanto Apoena e tabela de valores vigente na época da nova contratação. O referido crédito é intransferível e irrestituível, e não será válido para Pacotes de Feriados e Datas Comemorativas.

11.2. O não comparecimento sem comunicação prévia por escrito, na data prevista de chegada, será considerado "no show" (desistência sem cancelamento). O não comparecimento do cliente à pousada no horário de check in estabelecido e na falta de qualquer comunicação prévia implicará no cancelamento de sua reserva após 12 horas do horário convencionado sem direito a ressarcimento dos pagamentos efetuados.

11.3. A desistência de estada na chegada ou após a entrada na pousada, como também a saída antecipada por qualquer motivo não dará direito a qualquer tipo de restituição, reembolso em dinheiro ou crédito em novas diárias, acarretando a perda total da quantia paga pelo pacote ou diária.

11.4. As referidas políticas de cancelamento podem vir a ser reajustadas para Pacotes de Feriados e Datas Comemorativas, a critério do Recanto Apoena, desde que cientificadas ao Hóspede no momento da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

12.1. Quanto da contratação de espaço para eventos, deverão ser seguidas as normas abaixo definidas pelo Cliente, sem prejuízo de normas acordadas em contrato específico entre as Partes com normas próprias incidentes sobre a contratação:

i) Usar com zelo as dependências, bem como todos os equipamentos e outros materiais colocados à sua disposição, responsabilizando-se por quaisquer danos.

ii) Retirar seus pertences no prazo máximo de 3 (três) horas após a finalização do evento, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), exceto quando acordado previamente com o Recanto Apoena. Frisa-se que quaisquer itens decorativos inseridos pelo Cliente no local do evento também devem ser integralmente retirados no mesmo prazo.

iii) Providenciar o suprimento do material que irá consumir no evento, tais como talheres, toalhas de papel, papel higiênico, sabão, sacos de lixo, material de cozinha, etc., em quantidade suficiente e compatível com suas necessidades e com a estrutura das instalações.

iv) Contratar bombeiro e/ou ambulância, comprometendo-se a fornecer atendimento de emergência no evento e aos convidados, eximindo o Recanto Apoena da referida responsabilidade.

v) Contratar profissionais da área de segurança para auxiliar na organização do evento e controle de acesso de convidados ao evento, assim como um manobrista. Recomenda-se a contratação de no mínimo 2 (dois) profissionais da área de segurança para cada 100 (cem) convidados.

vi) É de responsabilidade exclusiva do Cliente a condução do comportamento de seus convidados, assim, o Recanto Apoena poderá exigir que seja retirado o convidado que infringir quaisquer normas de conduta e/ou normas do estabelecimento.

vii) Permitir a circulação dos representantes do Recanto Apoena no espaço durante o evento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

13.1. Animais de pequeno e médio porte são bem-vindos no Recanto Apoena, desde que sejam dóceis e não ofereçam riscos aos demais frequentadores e que estejam sempre acompanhados de seu proprietário. Em caso de hospedagem de animais de estimação, será cobrada taxa de limpeza, em conformidade com a tabela de valores vigente.

13.2. Os animais de estimação poderão circular nas áreas comuns, com exceção das áreas de alimentação e piscinas, sempre utilizando coleira e acompanhado de seu proprietário.

13.3. É obrigatório o uso de tapete higiênico para o controle de odor e o Cliente-proprietário deverá trazer saquinhos para o recolhimento dos dejetos de seu animalzinho. O Cliente-proprietário deve preservar o silêncio de seu animal de estimação, pois existem outros frequentadores.

13.4. O Recanto Apoena não se responsabiliza pela alimentação e hidratação do animal de estimação.

13.5. O animal de estimação não poderá subir em poltronas, camas, cadeiras e redes, não poderá também roer, morder ou arranhar portas, móveis, tapetes, entre outros bens. Não será permitido o uso de equipamentos do Recanto Apoena para animais de estimação, tais como toalhas, lençóis, cobertores, pratos, copos, etc.

13.6. Nos termos do artigo 936 do Código Civil Brasileiro, o dono ou detentor de animais, perigosos ou não, são integralmente responsáveis em caso de ataques à pessoas, outros animais, ou bens materiais. Quaisquer danos ocasionados ao Recanto Apoena ou a terceiros deverão ser indenizados pelo Cliente-proprietário.

13.7. Em caso de violação das referidas normas, infelizmente, o Cliente-proprietário e animal deverá deixar a pousada, sem direito a quaisquer reembolsos e/ou indenizações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INFRAÇÃO CONTRATUAL

14.1. Em caso de descumprimento pelo Cliente e/ou seus Acompanhantes de quaisquer das cláusulas estipuladas nestas Condições Gerais, fica ajustado a cláusula penal correspondente a 30% do total do valor dos Serviços e/ou Fornecimentos contratados pelo Cliente, sem prejuízo da indenização por perdas e danos incorridos.

14.2. Tudo que for devido em razão deste Condições Gerais e não comportar o processo executivo será cobrado pela ação judicial competente, ficando a cargo do devedor em ambos os casos, os honorários advocatícios que o credor constituir para a ressalva de seus direitos, que serão calculados na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito ou da condenação, assim como as despesas judiciais ou extrajudiciais que se verificarem.

14.3. É expressamente proibido qualquer ato de discriminação, constrangimento, qualquer prática que viole a liberdade individual, além de atos de violência física, moral ou psicológica pelo Cliente, quaisquer Acompanhantes ou pessoas com Permissão de Uso, de modo que eventual infração da presente cláusula poderá resultar na imediata rescisão contratual, a critério do Recanto Apoena, além de multa contratual e proibição de ingresso no Estabelecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. Fica expressamente delimitado que a responsabilidade total do Recanto Apoena para fins de indenização ou por motivo de qualquer violação das Condições Gerais, ato ilícito, perdas e danos, inclusive danos causados à propriedade, multas, penalidades, rescisão, indenizações, ressarcimentos e compensações resultantes, fica limitada, independentemente do número de ocorrências, a 100% (cem por cento) do valor do Fornecimento e/ou Serviço contratado, ou a soma dos valores já efetivamente pagos pelo Cliente, o que for menor.

15.2. O Recanto Apoena não será responsável por indenizar o Cliente, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes e/ou perdas e danos indiretos, inclusive danos morais ou estéticos, a interrupções de operação, perda de energia, perda de uso, perda de contratos, perda de receita, perdas, furtos (inclusive de veículos, quartos, embarcações, objetos no interior ou fora destes), eventualidades de outra espécie relacionadas com a segurança, perda de informações ou danos causados ao Cliente em decorrência ou com base em contratos que ela tenha firmado com quaisquer terceiros, responsabilizando-se o Cliente absolutamente.

15.3. O Recanto Apoena não se responsabiliza por eventuais sobrecargas elétricas e queda de energia elétrica. Em caso de realização de eventos, caso o Cliente deseje, poderá fazer locação de sistema gerador de energia à parte, desde que acordado previamente com o Recanto Apoena os locais e prazos prévios para que o Cliente realize sua instalação.

15.4. O Recanto Apoena não se responsabiliza pelos atos e danos praticados por quaisquer de seus frequentadores, inclusive acidentes ocorridos nas áreas interna e externa. Ademais, o Recanto Apoena garante seu direito de regresso contra o Cliente caso seja questionada por algum dos casos acima citados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO

16.1. O Cliente está expressamente proibido de transferir, ceder e/ou sublocar quaisquer Serviços e/ou Fornecimentos, no todo ou em parte, sem prévia autorização do Recanto Apoena, sob pena de rescisão imediata dos Fornecimentos e/ou Serviços contratados e aplicação das penalidades contratualmente previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

17.1. É dever do Cliente seguir quaisquer normas de prevenção do COVID-19 vigentes ao frequentar o Estabelecimento, bem como o distanciamento social, o uso de máscaras e correta higienização das mãos.

17.2. Caso o Recanto Apoena seja impossibilitado de cumprir com o Fornecimento e/ou Serviços contratados pelo Cliente na data prevista por impedimento das autoridades públicas em razão dos protocolos de segurança do COVID-19, as Partes deverão reagendar o Fornecimento e/ou Serviços, em conformidade com a disponibilidade do Recanto Apoena. Qualquer adiamento deverá ter anuência das partes.

17.2.1. Os decretos e situações de quarentena não exime o Cliente da sua obrigação de pagamento de valores devidos referentes à Fornecimentos e/ou Serviços nas datas acordadas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Todos os encargos, pagamentos e obrigações que forem devidos em razão do presente Condições Gerais serão cobrados pela via executiva, respondendo a Parte devedora, além do principal e multa por todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios.

18.2. Todo e qualquer ajuste entre as Partes, para integrar as presentes Condições Gerais deverá ser feito por escrito, com consentimento de ambas as Partes.

18.3. A citação, intimação ou notificação em quaisquer ações referentes a estas Condições Gerais, poderá ser feita mediante correspondência com aviso de recebimento, física e/ou eletrônica.

18.4. Durante o período em que estiver no Estabelecimento, o Cliente e seus Acompanhantes serão totalmente responsáveis pela guarda e manutenção de seus pertences.

18.5. O Cliente desde já autoriza ao Recanto Apoena que utilize imagens do Cliente e/ou seus Acompanhantes em seu material promocional (mídia, imprensa, site, cartão postal, anúncios em revistas especializadas e em mídia eletrônica) por tempo indeterminado sem necessitar efetuar nenhum pagamento ou autorização do Cliente. Caso o Cliente não concorde com a referida disposição, deverá informar expressamente ao Recanto Apoena a recusa na utilização de sua imagem e de seus Acompanhantes.

18.6. Materiais emprestados de qualquer setor da pousada deverão ser entregues na recepção, a não devolução até a data de sua saída implicará na cobrança em valores dos mesmos.

18.7. Fica estabelecido que o Cliente seguirá rigorosamente as Leis Municipais, como cumprimento do horário noturno e intensidade do som (lei do silêncio) legalmente estipulado para uso de música ao vivo ou mecânica, permanência e consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de idade, cumprindo ainda a política da boa vizinhança, respeitando o silêncio e a disciplina interna de acordo com as normas do Estabelecimento, assim como os Hóspedes, Mensalistas, colaboradores ou quaisquer frequentadores do Estabelecimento.

18.8. O Recanto Apoena não se responsabiliza por qualquer violação de suas obrigações como resultado de um evento de força maior.

18.9. Quaisquer sugestões, reclamações ou divergências sobre os serviços prestados no Recanto Apoena devem ser encaminhados diretamente para o endereço de e-mail “apoena@recantoapoena.com.br” dentro de 30 dias corridos da ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Isabel, Estado de São Paulo, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação destas Condições Gerais.